Contrato de Anunciante em Classificado Web


Por este instrumento, o Contratado BRASILEIROS IMÓVEIS  inscrito no CNPJ sob nº 00.183.022/0001-34, sediada a Rua Estados Unidos n.7 – City Barretos-Barretos-SP (doravante simplesmente “CONTRATADO”), e o Contratante (doravante simplesmente o "ANUNCIANTE"), pessoa física ou jurídica, portador(a) dos documentos e/ou inscrita nos registros públicos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação (ou login) e senha, têm entre si justo e acertado o quanto segue:

 

CONSIDERANDO QUE:

(i) O BRASILEIROS IMÓVEIS é um portal imobiliário  cuja finalidade é a publicação na INTERNET de classificados de imóveis;

 

(ii) o ANUNCIANTE deseja publicar na INTERNET Anúncio através do portal de classificados BRASILEIROS IMÓVEIS;

 

(iii) O presente "CONTRATO DE ANUNCIANTE  ON LINE" (doravante simplesmente o "CONTRATO") é eletrônico, sendo assim, o ANUNCIANTE aceita o CONTRATO vigente no instante em que decidir por uma das OPÇÕE(S) DE PLANO(S), quando houver opções, e der sua concordância, selecionando o botão "Li e estou de acordo com o CONTRATO" e clicando no botão "OK" no final da inclusão de seu ANÚNCIO no CONTRATADO, e entende estar firmando um CONTRATO que o obriga legalmente.

 

Resolvem então as PARTES contratar de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

1. DEFINIÇÕES

a) ANÚNCIO(S): é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, que o mesmo deseja tornar público na INTERNET através do BRASILEIROS IMÓVEIS. São anúncios os materiais publicitários em geral, dados sobre bens, informações de contato, enfim, toda e qualquer informação que o ANUNCIANTE deseja tornar pública;

b) DICAS DE SEGURANÇA: são as recomendações do CONTRATADO para que anunciantes e USUÁRIOS possam utilizar o BRASILEIROS IMÓVEIS e as informações ou oportunidades resultado da utilização deste tão seguramente quanto possível;

 

c) INTERNET: é a rede mundial de computadores que comporta uma série de protocolos que possibilitam de uma forma geral a comunicação de dados;

d) OPÇÃO(ÕES) DE PLANO(S) ou somente PLANO(S): são as opções para inserção de ANÚNCIOS no BRASILEIROS IMÓVEIS oferecidas pelo CONTRATADO e contratada pelo ANUNCIANTE, as quais poderão ser alteradas, incluídas ou excluídas a qualquer momento pelo BRASILEIROS IMÓVEIS;

e) PÁGINA: cada uma das páginas que integra um WEBCONTRATADO;

f) PARTE: O CONTRATADO ;

g) PARTES: O CONTRATADO e o ANUNCIANTE;

h) POLÍTICA DE PRIVACIDADEE: são as condições segundo as quais o CONTRATADO trata as informações cadastrais que recebe, disponíveis no BRASILEIROS IMÓVEIS através do link: http://portalbrasileiros.siteprofissional.com/politicas-de-privacidade

 

 

i) TERMO DE USO: é o documento que contém as condições de utilização do BRASILEIROS IMÓVEIS, disponível no BRASILEIROS IMÓVEIS através do link: http://portalbrasileiros.siteprofissional.com/termos-de-uso

 

j) USUÁRIO(S): são todas as pessoas (internautas) que acessam o CONTRATADO, ou ainda um terceiro que tenha interesse no conteúdo do ANÚNCIO;

l) WEBCONTRATADO: é um lugar na INTERNET, formado por uma ou várias PÁGINAS interligadas de propriedade do mesmo dono, ocupadas com informações (textos, fotos, animações gráficas, sons, vídeos, etc.) de qualquer conteúdo;

m) BRASILEIROS IMÓVEIS: é o portal de classificados na INTERNET localizado no endereço eletrônico: www.brasileirosimoveis.com.br

, de propriedade do CONTRATADO.

 

2. DO OBJETO

2.1. O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços de inserção de ANÚNCIOS no BRASILEIROS IMÓVEIS, que o CONTRATADO poderá vir a fazer, mediante remuneração do ANUNCIANTE.

 

2.1.1. A aceitação pelo ANUNCIANTE do CONTRATO ocorrerá no momento da contratação do PLANO, após a concordância com os termos deste através dos BRASILEIROS IMÓVEIS.

 

2.1.2. A inclusão dos ANÚNCIOS se dará pela inserção direta dos mesmos em ambiente exclusivo e com acesso controlado  ou, se viável para o PLANO contratado, por meio de ferramenta de integração dos ANÚNCIOS diretamente nos servidores do BRASILEIROS IMÓVEIS.. O CONTRATO que foi aceito no momento da contratação do serviço, poderá ser alterado, sem aviso prévio e deverá ter o aceite do anunciante alteração neste CONTRATO, o que poderá ser feito sem aviso prévio, o ANUNCIANTE deverá dar novo aceite para poder utilizar o sistema.

 

2.1.3. O ANUNCIANTE declara e concorda que a atividade empresarial do CONTRATADO é a de simples inserção de mídia, e neste sentido, o BRASILEIROS IMÓVEIS não realiza, participa e tampouco se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre USUÁRIOS e ANUNCIANTE do portal.

 

2.2. Todo ANÚNCIO deve obedecer às regras e POLÍTICAS DO CONTRATADO identificadas neste CONTRATO e sujeitas às penalidades estabelecidas neste CONTRATO.

 

2.2.1. O mesmo diz respeito à conduta do ANUNCIANTE.

 

2.3. Caso o ANUNCIANTE tenha interesse em alterar o PLANO contratado por outro, o mesmo poderá solicitar ao CONTRATADO a migração do seu atual PLANO contratado para outro PLANO de seu interesse. Entretanto, a migração de PLANOS só poderá ocorrer dentro dos últimos 07 (sete) dias de vigência do atual PLANO contratado.

 

2.4. Os critérios de exibição do ANÚNCIO são estabelecidos pelo CONTRATADO segundo o perfil de seus USUÁRIOS, e poderão ser alterados pelo CONTRATADO independentemente de notificação ao ANUNCIANTE para assegurar maior visibilidade ao ANÚNCIO.

novos de PLANOS -, poderão deixar de ser oferecidos pelo CONTRATADO a qualquer momento, ao seu livro arbítrio, sendo certo que os serviços já contratados, pelo prazo contratado não serão prejudicados.

 

2.5. Quando o ANUNCIANTE contratar os serviços disponíveis no BRASILEIROS IMÓVEIS, desde já autoriza que, mediante solicitação de bancos ou operadoras de cartão de crédito, seja feita a confirmação de seus dados.

 

3. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATADO

3.1. O CONTRATADO envidará seus melhores esforços empresariais para manter o BRASILEIROS IMÓVEIS disponível ao USUÁRIO e ao ANUNCIANTE, o que inclui a acessibilidade ao ANÚNCIO e as funcionalidades adicionais do BRASILEIROS IMÓVEIS, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.

 

3.1.1. O CONTRATADO não se responsabiliza pela indisponibilidade do BRASILEIROS IMÓVEIS, desde que esta esteja em linha com os parâmetros e as práticas de mercado de grandes portais da INTERNET.

 

3.1.2. Adicionalmente o CONTRATADO não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do BRASILEIROS IMÓVEIS à INTERNET; (ii) indisponibilidade de acesso pelo ANUNCIANTE à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos do ANUNCIANTE; e (iii) eventos fora de seu controle.

 

3.1.3. O CONTRATADO também se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, programadas ou não, e de emergência, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, dispensado prévio aviso.

 

3.2. O CONTRATADO se compromete a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo ANUNCIANTE, não respondendo por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos. Em tais situações, não caberá, ao ANUNCIANTE, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.

 

3.3. O CONTRATADO se exime de qualquer responsabilidade com respeito: (a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.), fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO, visto que é o próprio ANUNCIANTE quem os forneceu; (b) aos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e os USUÁRIOS que se interessarem pelo ANÚNCIO; e (c) por ato cometido por esses ou outros terceiros.

 

3.4. O CONTRATADO, a partir de seu controle de qualidade ou mediante reclamação fundamentada, poderá fiscalizar o conteúdo dos ANÚNCIOS no BRASILEIROS IMÓVEIS, garantindo a qualidade de seus serviços. O CONTRATADO se reserva o direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer ANÚNCIO que apresente inconsistências ou inveracidades, ou que não esteja de acordo com a POLÍTICA DE QUALIDADE, bem como tenha capacidade para ferir ou aviltar a imagem do CONTRATADO, na sua visão única, exclusiva e incontestável.

 

3.5. O ANUNCIANTE concorda que o CONTRATADO pode, a qualquer tempo, mediante reclamação fundamentada de terceiros ou por investigação própria do CONTRATADO, cancelar o login e senha de acesso dos ANUNCIANTES que pratiquem atos ilícitos ou antiéticos a partir de um ANÚNCIO, firam os preceitos citados neste CONTRATO, no TERMO DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou ainda daqueles que tiverem uma reputação de negócio ou na INTERNET que o CONTRATADO considere desabonar o serviço de classificados que o mesmo oferece, na sua visão única, exclusiva e incontestável.

 

3.6. O CONTRATADO reserva-se o direito de não aceitar ou renovar ANÚNCIOS, a seu exclusivo critério, situação em que quaisquer valores pagos pelo ANUNCIANTE para a inserção rejeitada serão devolvidos no prazo de até uma semana.

 

3.7. O CONTRATADO poderá suspender o ANÚNCIO de ANUNCIANTES cujo cadastro contenha irregularidades até sua respectiva regularização.

 

3.8. Em havendo quaisquer impedimentos ao adimplemento do presente CONTRATO por motivo de responsabilidade do ANUNCIANTE, o CONTRATADO reserva-se o direito de suspender os serviços previstos neste CONTRATO e obriga-se a avisar em até 01 (um) dia  útil ao ANUNCIANTE para que o mesmo proceda à regularização da pendência.

 

3.9. Na mesma PÁGINA o CONTRATADO poderá inserir ANÚNCIOS de diferentes ANUNCIANTES.

 

3.10. O CONTRATADO não se responsabiliza por qualquer tipo de dano - incluindo, mas não se limitando a, lucro cessante, perda de informações confidenciais, furto ou roubo, vítima de ato ilícito ou imoral etc. - que o ANUNCIANTE venha a sofrer em decorrência do mau uso ou uso ilícito que USUÁRIOS possam fazer de seu ANÚNCIO ou das informações que acompanham o ANÚNCIO.

 

3.11. Em caso de ter havido culpa grave ou dolo na conduta do CONTRATADO, este indenizará o ANUNCIANTE pelos seus danos, porém sua responsabilidade, para fins de indenização, limita-se à devolução do valor pago pelo ANUNCIANTE para a postagem de seus ANÚNCIOS, após descontadas todas as comissões ou outras verbas comerciais pagas pelo CONTRATADO, mais os impostos, taxas e outros encargos legais e administrativos que sobre eles incidam.

 

Em nenhuma hipótese o CONTRATADO será responsável pelo não recebimento por parte do ANUNCIANTE de e-mail e/ou mensagem relacionados, mas não se limitando à, vigência do ANÚNCIO, renovação do PLANO, andamento da ordem para pagamento do PLANO, interesse de USUÁRIOS no bem anunciado, quando este não-recebimento estiver ligado a problemas a que o BRASILEIROS IMÓVEIS não poderia ter conhecimento e/ou cuja resolução esteja fora de seu alcance, tais como, mas não se limitando a, caixa de mensagens do ANUNCIANTE cheia, anti-spam ou bloqueadores ativados, dados incorretos cadastrados pelo ANUNCIANTE no BRASILEIROS IMÓVEIS.

 

3.12. O CONTRATADO também se reserva o direito de incluir, a qualquer tempo, informações editoriais adicionais na ficha dos anúncios com o intuito de auxiliar o internauta na busca de palavras-chave. Tais informações adicionais podem ser estatísticas de preço, avaliações de usuários sobre localidade, pontos de interesse próximos ao imóvel, simuladores de financiamento, dentre outras.

 

4. DEVERES E DIREITOS DO ANUNCIANTE

4.1. O ANUNCIANTE deverá providenciar, por conta própria, o acesso à INTERNET, assim como os equipamentos e programas técnicos necessários, como computadores, modem, etc.

 

4.2. O ANUNCIANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível.

 

4.2.1. O ANUNCIANTE garante que só anunciará bens sobre os quais tenha poderes para dispor e que sejam de procedência idônea.

 

4.2.2. Os dados cadastrados, além de serem utilizados para a divulgação do ANÚNCIO, serão utilizados para envio de correspondências sejam elas de cobrança ou de informativos.

 

4.2.3. O ANUNCIANTE compromete-se a fazer bom uso de seu ANÚNCIO e do BRASILEIROS IMÓVEIS, não praticar fraude, disponibilizar dados e informações corretos e verdadeiros e a modificá-los quando necessário, sob pena de, em assim não agindo, incorrer nas sanções civis e penais previstas em lei, bem como multa contratual disposta neste instrumento.

 

4.3. O ANUNCIANTE se compromete e será responsável: (i) pelo cadastramento, conteúdo, veracidade, qualidade, precisão, manutenção e atualização das informações, das fotos e dos vídeos no ANÚNCIO, bem como por todos os seus dados pessoais e dados de cobrança; (ii) pelos contatos e eventual relacionamento contratual com USUÁRIOS fruto do ANÚNCIO; (iii) em responder as mensagens ou telefonemas de USUÁRIOS em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

 

4.4. O ANUNCIANTE se obriga a manter o CONTRATADO livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreção ou defeito dos dados e informações sobre o ANÚNCIO, ou ainda sobre as suas atitudes perante os USUÁRIOS.

 

4.5. O ANUNCIANTE se compromete a configurar seu ANÚNCIO de acordo com a POLÍTICA DE QUALIDADE, não podendo conter elementos falsos, que ofendam a lei, a moral ou os bons costumes, ou que causem danos a terceiros por violação de propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais e etc.) ou por qualquer outro motivo.

 

4.6. O ANUNCIANTE se compromete a efetuar um ANÚNCIO para atingir unicamente o fim expresso em tal ANÚNCIO.

 

4.6.1. São expressamente vedados ANÚNCIOS que visem à comercialização de um bem ou serviço que não o anunciado, ou ainda ANÚNCIOS que visem atrair USUÁRIOS ao ANUNCIANTE, para que este então proponha algo diverso ou em adição ao contido no ANÚNCIO.

 

4.7. O ANUNCIANTE se obriga a cessar a divulgação do ANÚNCIO quando tiver alienado o bem anunciado ou de qualquer outra forma satisfeito o objetivo do ANÚNCIO.

 

4.7.1. Não obstante a obrigação acima, o ANUNCIANTE não fará jus à redução do valor pago, reembolso ou qualquer outra forma de restituição, compensação ou devolução das quantias pagas pelo ANÚNCIO.

 

4.8. O ANUNCIANTE se obriga a tomar todas as medidas que assegurem um resultado positivo da utilização dos serviços do BRASILEIROS IMÓVEIS, o que inclui, mas não se limita à observância à POLÍTICA DE QUALIDADE e à seção de DICAS DE SEGURANÇA, ambas contidas no portal.

 

4.9. O ANUNCIANTE assume toda e qualquer responsabilidade advinda: (a) do uso e publicação dos dados, artes, criações, fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO; (b) dos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e USUÁRIOS; e (c) por ato cometido por terceiros.

 

4.10. Somente podem ser ANUNCIANTES pessoas capazes, de acordo com a lei. Se o ANUNCIANTE for caracterizado como incapaz, as obrigações de indenizar previstas neste CONTRATO serão de seus representantes legais, nos termos do artigo 932 e 933 do Código Civil (pais, tutores e curadores).

 

4.11. Na ocorrência de promoções ou planos especiais (período de serviço gratuito, abatimentos de valores etc.) os termos da promoção serão exibidos em local de destaque no BRASILEIROS IMÓVEIS, não se comprometendo, o CONTRATADO, a oferecer futuramente quaisquer promoções ou planos adicionais.

 

4.12. Além das demais consequências previstas neste CONTRATO e na lei, em caso de falta de pagamento ou em caso de qualquer outro descumprimento contratual, o ANUNCIANTE será responsável por indenizar o CONTRATADO pelos prejuízos resultantes desse inadimplemento.

 

4.13. O ANUNCIANTE declara ter lido, tomado ciência e concordado com o TERMOS DE USO, com a POLÍTICA DE QUALIDADE com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e com as DICAS DE SEGURANÇA, se comprometendo com seus termos e obrigações e assumindo também todos os riscos inerentes ao negócio ora pactuado.

 

4.13.1. O CONTRATADO poderá alterar tais documentos a qualquer momento, o que será imediatamente publicado no BRASILEIROS IMÓVEIS. O ANUNCIANTE se compromete a ler periodicamente estes documentos no BRASILEIROS IMÓVEIS, se comprometendo inclusive com seus termos alterados de tempos em tempos.

 

 

4.14. Cabe ao ANUNCIANTE assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no ANÚNCIO é idôneo. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO. Outrossim, a comercialização do produto/serviço anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE.

 

4.15. O ANUNCIANTE compreende que o CONTRATADO não garante que o ANÚNCIO inserido no BRASILEIROS IMÓVEIS resultará no objetivo pretendido pelo ANUNCIANTE. O BRASILEIROS IMÓVEIS é mero instrumento remunerado de disponibilização de mídia classificada para ANÚNCIO e, como todo negócio, está sujeito ao risco do insucesso, pelo que restará isento de responsabilidades conforme concordado e aquiescido pelo ANUNCIANTE.

 

4.16. O ANUNCIANTE concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com o CONTRATADO, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos e para a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações. Além disso, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos.

 

5. ANÚNCIOS

5.1. O ANUNCIANTE deverá efetuar seu ANÚNCIO dentro das seções e subseções do BRASILEIROS IMÓVEIS apropriada ao bem anunciado e dentro das especificações previstas para o PLANO CONTRATADO.

 

5.2. O ANÚNCIO deve conter uma descrição clara e precisa das características do que for anunciado.

 

5.3. Os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. O CONTRATADO poderá remover aqueles ANÚNCIOS cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação.

 

5.4. O ANÚNCIO pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste CONTRATO ou das POLÍTICAS DO CONTRATADO.

 

5.4.1. Ao incluir foto ou vídeo, quando disponível no plano, este deverá corresponder especificamente ao bem que está sendo oferecido.

 

5.5. Ao publicar o ANÚNCIO, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender o produto ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação imediata, salvo menção expressa e clara em sentido contrário constante do próprio ANÚNCIO.

 

5.5.1. Somente poderão ser anunciados imóveis que já estejam prontos para morar.

 

5.6. Os requerimentos qualitativos mais detalhados que o ANUNCIANTE deve obedecer, sobre a forma e conteúdo dos ANÚNCIOS, encontram-se na POLÍTICA DE QUALIDADE.

 

5.7. O início da inserção do ANÚNCIO varia conforme a opção de PLANO de inserção e após os trâmites de aprovação do de pagamento efetuado pelo ANUNCIANTE, conforme disposições do item 5.7.1 abaixo.

 

5.7.1. O meio de pagamento do PLANO a ser utilizado pelo ANUNCIANTE será o de "Cartão de Crédito" ou boleto bancário, e a divulgação iniciará em até 24h (vinte quatro) horas após a confirmação de pagamento, por parte da operadora do cartão de crédito ou pela compensação do boleto. O ANUNCIANTE poderá, a todo tempo, acompanhar o andamento de sua ordem para pagamento através da área do BRASILEIROS IMÓVEIS que lhe é reservada, de acordo com cláusula 6.6, abaixo.

 

5.7.2. O BRASILEIROS IMÓVEIS poderá, a seu critério, oferecer outros meios de pagamentos para PLANOS específicos e/ou diferenciados, hipótese em que o ANUNCIANTE será informado da(s) opção(ões) existentes na área de pagamento do PLANO escolhido.

 

5.8. Por critérios técnicos, fica definido que uma vez escolhido o tipo de inserção de ANÚNCIO e realizado o seu pagamento, o ANUNCIANTE não poderá alterar sua opção e solicitar reembolso ou pagamento de acréscimo, respectivamente para troca de tipo de inserção de ANÚNCIO de valor inferior ou superior. Fica definido também que não cabe ao ANUNCIANTE qualquer reembolso ou crédito de qualquer natureza quando, por sua solicitação, a inserção do ANÚNCIO for descontinuada antes do vencimento do prazo contratado, mesmo que o produto/serviço anunciado já tenha sido vendido.

 

6. RENOVAÇÃO DAS OPÇÕES DE PLANOS

6.1.novação será automática, sendo que o valor relativo ao novo período será pago necessariamente através do meio de pagamento já informado pelo ANUNCIANTE quando da escolha do PLANO contratado anteriormente.

6.2. O BRASILEIROS IMÓVEIS enviará e-mail automático (para o e-mail cadastrado pelo ANUNCIANTE) com 07 (sete) dias de antecedência ao término do período de vigência do PLANO contratado pelo ANUNCIANTE, e novamente com 03 (três) dias de antecedência, para que o mesmo esteja ciente sobre a renovação automática do PLANO. Caso o ANUNCIANTE deseje cancelar a renovação do PLANO, deverá entrar em contato com o CONTRATADO através dos telefones indicados nos itens 7.1.1. abaixo.

6.3. O ANUNCIANTE deverá solicitar o cancelamento do plano somente via telefone em até 1 (um) dia antes da data de vencimento do PLANO, caso contrário, o PLANO será automaticamente renovado e será cobrado o valor correspondente à sua renovação.

6.4. O BRASILEIROS IMÓVEIS enviará um e-mail confirmando a renovação do PLANO e disponibilizará na área do BRASILEIROS IMÓVEIS reservada ao ANUNCIANTE, na EXTRANET uma mensagem informando o andamento da renovação do PLANO.

6.5. O novo período de vigência do PLANO passará a ser válido a partir da data em que for confirmada a efetivação do pagamento.

6.5. O BRASILEIROS IMÓVEIS enviará e-mail e disponibilizará na área do BRASILEIROS IMÓVEIS reservada ao ANUNCIANTE uma mensagem informando o andamento da ordem para pagamento do PLANO.

6.6. O ANUNCIANTE entende que na renovação do PLANO o valor a ser pago poderá ser diferente do valor anteriormente pago pelo ANUNCIANTE pelo mesmo PLANO, diferença esta havida em decorrência de eventuais reajustes feitos pelo CONTRATADO. O ANUNCIANTE também entende que no caso da renovação valerá o valor informado pelo CONTRATADO ao ANUNCIANTE por e-mail.

 

7. TÉRMINO

 

7.1. Para fins de concretização da rescisão contratual, o anunciante deverá entrar em contato com a equipe de atendimento ao cliente do CONTRATADO para solicitar o cancelamento do plano nos telefones indicados abaixo.

7.1.1. Se o ANUNCIANTE desejar cancelar o PLANO e/ou qualquer esclarecimento sobre cancelamento deverá entrar em contato com o contratado através do email : contato@brasileirosimoveis.com.br

 

Parágrafo único: O ANUCIANTE declara-se ciente que o único meio válido de cancelamento do Plano é através do email, sendo certo que o ANUNCIANTE deverá observar o prazo limite para efetuar o cancelamento, evitando assim que seja efetuada a renovação automática do Plano. O BRASILEIROS IMÓVEIS, por sua vez, se compromete e envidará seus melhores esforços para comunicar o ANUNCIANTE em tempo hábil sobre o prazo de vencimento do plano para que este efetue as ações necessárias.

7.1.2. O BRASILEIROS IMÓVEIS, através de seu sistema, e após recebimento do email enviará e-mail  (para o e-mail cadastrado pelo ANUNCIANTE) comunicando que o cancelamento do PLANO solicitado pelo cliente foi realizado com sucesso.

 

7.2. Após o término do PLANO, o BRASILEIROS IMÓVEIS manterá em seu banco de dados por 07 (sete) dias corridos os dados do ANUNCIANTE e de seu(s) ANÚNCIO(s), de forma que em havendo interesse do ANUNCIANTE na reativação de seu PLANO, podendo o fazer a qualquer tempo, não precisando redigitar os dados.

7.3. Em nenhum caso estará o CONTRATADO obrigado a restituir quantias pagas, mesmo nos casos em que o ANUNCIANTE desista do ANÚNCIO durante o período de inserção contratado, por já ter negociado o bem anunciado ou por qualquer outro motivo.

 

7.4. O fornecimento de falsa informação, inexatidão, divergência ou a utilização de informações de terceiros constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Nesta hipótese, o CONTRATADO se reserva o direito de terminar o CONTRATO no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou má-fé empregadas pelo ANUNCIANTE, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo BRASILEIROS IMÓVEIS.

 

7.5. Caso o ANUNCIANTE descumpra qualquer regra do CONTRATO, o CONTRATADO pode rescindi-lo, ou, alternativamente, apenas suspender a prestação dos serviços sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando o restabelecimento dos serviços suspensos condicionados ao cumprimento integral da regra contratual descumprida.

 

7.5.1. A rescisão ou suspensão por motivos imputáveis ao ANUNCIANTE poderá ou não ser a ele comunicada por escrito, através do e-mail do ANUNCIANTE constante do seu cadastro no BRASILEIROS IMÓVEIS.

 

7.5.2. Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do BRASILEIROS IMÓVEIS pelo ANUNCIANTE, o CONTRATADO poderá retirar o ANÚNCIO do ar, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail, bem como recusar novo cadastro do ANUNCIANTE.

 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. O ANUNCIANTE declara ter compreendido perfeitamente todas as condições deste CONTRATO, em especial ao que se refere às condições de renovação automática e meio de cancelamento do PLANO contratado.

8.1.1. Se o ANUNCIANTE desejar qualquer esclarecimento, deverá solicitá-lo através de e-mail ao CONTRATADO, antes de concordar com este CONTRATO.

 

8.2. Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das PARTES deste CONTRATO tenha de fazer a outra PARTE, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão ser efetuados em estrita observância à legislação pertinente e adotar a forma escrita, sendo tidos como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste CONTRATO, se: (a) entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a PARTE remetida; (b) enviadas por serviço de "courier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"); ou (c) enviadas à área do BRASILEIROS IMÓVEIS reservada ao ANUNCIANTE, ou para o email : contato@brasileirosimoveis.com.br

 

8.2.1. O ANUNCIANTE entende que tem obrigação de verificar diariamente a área que lhe é reservada pelo BRASILEIROS IMÓVEIS a fim de tomar conhecimento das mensagens e arquivos eletrônicos que lhes sejam enviadas pelo BRASILEIROS IMÓVEIS. Assim, as PARTES convencionam que as mensagens e arquivos eletrônicos enviados à área do BRASILEIROS IMÓVEIS reservada ao ANUNCIANTE serão considerados como prova documental para todos os efeitos. Sem prejuízo da disposição anterior, as PARTES também convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

 

8.4. O ANUNCIANTE deverá notificar imediatamente o CONTRATADO por escrito sobre qualquer perda ou extravio de seu login e senha. O ANUNCIANTE indenizará o CONTRATADO contra todas e quaisquer reivindicações de terceiros e todas as responsabilidades resultantes de, ou relacionadas ao uso de seu login e senha, inclusive quanto a danos resultantes de uso não autorizado e/ou fraudulento.

 

8.5. Fica eleito o foro da Comarca de BARRETOS, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas e este CONTRATO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

8.6. O BRASILEIROS IMÓVEIS não funcionará, e não estará quebrando obrigação alguma para com o ANUNCIANTE segundo o CONTRATO, em caso de força maior. Um caso de força maior significa qualquer circunstância fora do controle do CONTRATADO, incluindo, mas não se limitando a, revolta ou desordem civil, guerra ou operações militares, emergência nacional ou local, interrupção de corrente elétrica grave e sustentada ou interrupção grave de serviço de INTERNET, enchente, subsidência ou condições meteorológicas de gravidade excepcional. Caso o BRASILEIROS IMÓVEIS seja afetado por um caso de força maior, ele notificará prontamente ao ANUNCIANTE quanto à extensão e à duração estimada de sua incapacidade de cumprir ou atraso no cumprimento de suas obrigações, com base em seus maiores esforços possíveis. O CONTRATADO não aceitará responsabilidade alguma pelas consequências resultantes de caso de força maior.

8.7. O não exercício de um determinado direito, decorrente deste CONTRATO ou da lei, ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá precedente, nem constituirá novação ou renúncia às regras do presente CONTRATO.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este CONTRATO revoga e substitui quaisquer entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as PARTES acerca do objeto previsto na Seção 2.

 

9.2. Caso qualquer das cláusulas deste CONTRATO seja ou venha a se tornar ineficaz ou inválida, a validade e o efeito das disposições restantes não serão afetados.

9.3. Nenhuma das disposições deste CONTRATO confere quaisquer direitos ou obrigações a terceiros que não às PARTES.

Por estarem de acordo com as condições estipuladas neste instrumento, as PARTES firmam o presente CONTRATO.

 

Li e concordo com os termos do contrato e políticas de qualidade.